AFINAL, O IMPEACHMENT DE DILMA SERIA LEGÍTIMO?

No início de dezembro, a crise política atingiu seu patamar mais alto até então. Horas após o PT ter aconselhado seus integrantes a votarem contra Eduardo Cunha no Conselho de Ética, o presidente da Câmara dos Deputados autorizou a abertura do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, numa forma de retaliação à decisão petista. Dos sete pedidos de impedimento que aguardavam sua resposta, Cunha optou pelo requerimento elaborado pelos juristas Miguel Reale Júnior e Hélio Bicudo, que defende o afastamento de Dilma baseando-se no escândalo de corrupção da Petrobrás, nas denominadas “pedaladas fiscais” e, principalmente, em decretos editados pelo governo sem o aval do Congresso Nacional.

Em relação ao caso de corrupção da estatal, o foco principal do documento foi a compra da refinaria de Pasadena, suspeita de superfaturamento e evasão de dívidas, que causou um prejuízo de 1,8 bilhão de reais. A operação comercial ocorreu em duas negociações distintas (uma em 2006, outra em 2008) em que ambas o montante destinado a aquisição da refinaria era muito superior ao valor verdadeiro. Apenas a primeira obteve a autorização de Dilma (presidente do Conselho da Petrobras na época), pois, de acordo com a Controladoria Geral da União (CGU), a segunda transação não precisou do aval do Conselho devido a uma manobra de dirigentes da estatal, isentando os membros do Conselho de qualquer responsabilidade. Independentemente da decisão da CGU, o argumento acima não sustentaria o processo de impeachment, pois, para depor um Presidente da República de sua função, são necessários atos ilícitos cometidos no mandato atual, como assegura a Constituição Federal.

Outro ponto defendido pela oposição a fim de cassar o mandato de Dilma são as irregularidades orçamentárias, entre elas, as famosas pedaladas fiscais, que consistem no atraso do repasse de verba a bancos financiadores de projetos sociais do governo. De acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU), que recomendou a rejeição das contas de 2014 devido a tais irregularidades, o propósito do governo era maquiar o balanço financeiro, melhorando falsamente o resultado do Orçamento e, assim, evitar o corte de gastos num ano eleitoral. Para o TCU, é como se fosse um empréstimo dos bancos ao governo, algo que é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, além da falta de transparência à situação financeira da nação. Entretanto, como essas supostas irregularidades ocorreram no último ano do primeiro mandato de Dilma, não são válidas para a continuação do processo de impeachment. Caso as pedaladas fiscais perpetuem-se durante o ano de 2015 (conforme é dito por alguns) e sejam comprovadas judicialmente, então haverá uma base sólida para a deposição da presidenta, posto que ela tivesse realizado crimes de responsabilidade contra a lei orçamentária em seu atual mandato.

O argumento mais eficaz para a deposição de Dilma se diz respeito a seis decretos editados entre 27 de julho e 20 de agosto desse ano, que liberaram recursos num total de R$ 95,9 bilhões sem o aval do Congresso Nacional. O TCU já abriu investigações para apurar se essas possíveis irregularidades descumprem a lei orçamentária, alegando que também iria checar os quatro decretos assinados por Michel Temer em períodos de interinidade na Presidência. O Governo irá argumentar que a aprovação da nova meta fiscal pelo Congresso (que autorizou um déficit primário de 119,9 bilhões de reais) justificou a edição. Na hipótese de o relatório final do TCU constatar que as liberações de crédito assinadas pela presidenta e pelo seu vice foram ilícitas, ambos poderão responder a um processo de impeachment. Caso sejam cassados, o próximo na linha sucessória a assumir a Presidência é o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha. É realmente muito difícil dessa suposição se tornar realidade, mas a possibilidade não deixa de existir.

Portanto, é difícil encontrar respostas para uma indagação complexa como essa, pois, ao analisar a legitimidade do processo de impeachment, é preciso se basear em anteparos legais sólidos, que justifiquem a deposição do político em questão. Uma má gestão governamental não fundamenta esse processo jurídico, assim como o desgosto pelo partido ou pelo indivíduo. Por outro lado, também não é cabível argumentar em defesa de Dilma, no caso, se tiver qualquer sustentação legal para o afastamento da petista. A solução é trabalhar de acordo com a Constituição, assegurando o princípio democrático, e não se posicionar conforme sua opinião política.

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